Participantes de audiência pública avaliaram como inconstitucional a Reforma da Previdência, prevista na PEC 287/2016, que está em análise na Câmara dos Deputados. A avaliação foi feita nesta terça-feira (6) em debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social.
O objetivo da discussão, segundo o presidente da CPI, senador P. P. (PT-RS), foi de deixar claro o posicionamento contrário do colegiado à proposta do governo, por meio do debate dos resultados alcançados pela CPI. Sobre as conclusões da comissão, o relator, senador H. J. (Pros-DF), afirmou que a principal finalidade da CPI sempre foi expor “a verdade doa a quem doer” em relação ao déficit da seguridade social.
— Nós comprovamos por A e B e por isso o relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive pelo líder do governo na Casa —, demonstrando que as contas estavam em bases erradas. Na verdade, o que ocorre é uma grande falta de gestão e de direcionamento correto, além do sucateamento do INSS — disse H. J..
“DNA inconstitucional”
De acordo com M. S., representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a reforma possui um “DNA inconstitucional”. A retirada de um direito social, informa o auditor, só é permita quando é absolutamente necessária para o reajuste das contas do governo, segundo o Princípio da Proporcionalidade previsto na Carta Magna.
— Se o governo não fez a sua parte, não combateu as fraudes, não combateu a sonegação e continua dando benefícios economicamente ineficientes [para empresas], então, por esse princípio básico da Constituição, nenhum direito social pode ser retirado — declarou.
M. S. informou ainda que atualmente a Receita conta com 3.300 auditores a menos do que há dez anos. Para ele, este dado é suficiente para concluir que as fraudes não estão sendo combatidas da forma adequada.
A inconstitucionalidade da reforma também foi defendida pela senadora F. B. (PT-RN). Segundo a senadora, a PEC 287/2016 faz parte de um esforço do governo para um “desmonte da Constituição de 88”. F. classificou ainda como uma “falácia” o déficit da Previdência.
Fraudes
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), C. S., chamou atenção para o crime de “apropriação indébita previdenciária”, previsto no Código Penal. Ele explicou que a infração ocorre quando o agente empregador deixa de repassar à Previdência as contribuições recolhidas dos empregados contribuintes, no prazo e de forma legal. O sindicalista disse ainda que a ocorrência do crime é algo que o governo tem conhecimento.
— Em todos os anos, constatamos que cerca de R$ 30 bilhões são apropriados de forma indevida — afirmou.
A cobrança de dívidas de grandes empresas foi defendida também pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), G. G. F.. Segundo ele, é mais óbvio “cobrar do grande para poupar do pequeno”, ou seja, cobrar das grandes empresas devedoras o que é devido aos cofres públicos para não ser necessário cobrar do pequeno trabalhador. Contudo, G. afirma que a PEC 287/2016 e demais propostas do governo seguem o raciocínio oposto, de “cortar do pequeno para assegurar ao grande”.
Mudanças
Três pontos principais presentes na PEC 287/2016 foram citados na audiência: o aumento tanto do tempo de contribuição quanto da idade para se ter direito ao benefício e a diminuição do valor da aposentadoria. Para o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), A. J. d. C. A., o aumento dos anos de trabalho é o maior problema da proposta do governo.
— Caso seja aprovada, a reforma vai retirar o que nós temos de mais precioso: o tempo. Ela vai forçar o trabalhador a contribuir por 40 anos para ter direito a um benefício integral — declarou o juiz.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/02/06/reforma-e-classificada-como-2018inconstitucional2019-em-audiencia-sobre-relatorio-da-cpi-da-previdencia
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