Servidora que pediu demissão sem saber de gravidez não faz jus a estabilidade

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do sul do Estado e negou pleito indenizatório formulado por servidora municipal que buscava fazer valer estabilidade provisória após ser demitida de cargo comissionado durante período de gravidez. O órgão julgador admitiu a existência do direito reclamado, previsto em legislação específica, porém apenas para empregadas gestantes que têm seus contratos de trabalho rescindidos de forma arbitrária ou sem justa causa pelo empregador.

O dispositivo constitucional, explicaram os magistrados, não se aplica quando o vínculo empregatício se extingue por iniciativa da própria empregada gestante​, como ocorreu no caso em análise. A autora, em depoimento, admitiu ter se equivocado ao pedir demissão de forma voluntária e explicou que nem ela mesma sabia de sua condição de grávida. "Ora, se a própria autora desconhecia a gravidez, não há como exigir do requerido que tivesse conhecimento de tal informação, muito menos que realizasse os exames demissionais diante da manifesta vontade de desvincular-se dos quadros da administração pública.

Tal postura coloca em dúvida, sobretudo, a boa-fé da requerente", anotou o relator da apelação, desembargador J. H. B.. O órgão concluiu que a autora estava em pleno gozo de sua saúde física e mental e decidiu não mais trabalhar para o requerido, momento em que solicitou sua exoneração. Porém, ao descobrir a gravidez, quis ser reintegrada ao cargo para fruir das garantias relacionadas ao vínculo empregatício, mas não comprovou ter sofrido qualquer ato de coação moral.  "Em decorrência da voluntariedade da exoneração, o requerido não está obrigado a reintegrar a autora aos seus quadros, pois a extinção do vínculo não foi por este motivada", complementou B.. A decisão foi unânime.

 

 

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/servidora-que-pediu-demissao-sem-saber-de-gravidez-nao-faz-jus-a-estabilidade?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3D0B48F8FC9069790469CD9D4285EA681B%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4