A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (8) a convocação do ministro do Trabalho, R. N., para prestar informações sobre a portaria do governo federal que alterou os critérios de trabalho escravo no país. O requerimento foi do senador P. R. (PT-PA).
A comissão também aprovou o plano de trabalho para avaliação das políticas públicas de erradicação do trabalho escravo, outra proposta de P. R.. O plano prevê a realização de audiências públicas no âmbito da comissão com a presença do ministro e também com participação da procuradora-geral da República, R. D., e de representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho, entre outros.
Audiências públicas
A CDH aprovou ainda outros 17 requerimentos, em sua maioria, para realização de audiências públicas. Serão debatidos na comissão temas como previdência social, adoção compulsória, polícia penal, visita íntima a presos e mobilidade urbana.
Também foram aprovados debates para instrução do PLS 211/2017, que determina a oferta de educação especial para o trabalho para pessoas com deficiência; do PLS 394/2017, que cria o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente, e da Sugestão Legislativa (SUG) 47/2017, que pede a revogação da Lei 12.612/2012, que institui P. F. como patrono da educação brasileira.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/08/cdh-vai-analisar-politica-de-erradicacao-do-trabalho-escravo
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