A 3ª Câmara Criminal do TJ deu parcial provimento ao apelo de um homem que teve indevidamente seu nome inserido nos órgãos de proteção de crédito, com a majoração da indenização por danos morais para R$ 35 mil. Ao realizar uma viagem, o autor teria deixado procuração para que seu pai tratasse de eventuais assuntos que surgissem durante sua ausência.
No entanto, o pai foi incluído como co-titular da conta bancária, o que acabou por resultar em um bloqueio de R$ 45 mil, em função de execução fiscal promovida contra empresa da qual seu genitor era sócio. A situação perdurou durante nove meses, período no qual o apelante teve seu nome inserido no rol de mal pagadores, pois um débito automático programado, decorrente de financiamente realizado junto a empresa, não pode ser executado em função do bloqueio.
O desembargador S. S., relator do acórdão, ressaltou a falha na prestação do serviço da empresa como geradora da situação que incluiu uma pessoa como co-titular da conta sem que isso lhe fosse solicitado. Além do período que não pode dispor de seu dinheiro, relatou o magistrado, teve seu nome inserido nos órgão de proteção de crédito a pedido do próprio banco, responsável indireto pelo bloqueio, ocorrido em função do erro cometido pela instituição bancária. A decisão foi unânime.
Fonte: https://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/banco-incorre-em-erro-ao-colocar-simples-procurador-como-co-autor-de-conta-corrente?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4
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